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10 de Maio de 2021

Como saber se você precisa de um contrato de direitos autorais

Primeiro entenda qual é o negócio que você quer fazer (cessão ou licença de uso), depois veja se a lei exige contrato escrito para esse tipo de negócio.

Ana Clara  Ribeiro, Advogado
Publicado por Ana Clara Ribeiro
há 28 dias

Negócios envolvendo direitos autorais acontecem todos os dias. Mas muitos acontecem tão informalmente que as partes envolvidas nem lembram ou sequer pensam se há necessidade de firmar um contrato por escrito.

Por outro lado, algumas pessoas até querem formalizar contratos para fazer as coisas da maneira mais correta, mas acham muito difícil, burocrático e acabam não fazendo.

Os contratos são extremamente importantes para os direitos autorais — em alguns casos, são mais que importantes: são essenciais para que o negócio tenha validade perante a lei.

Neste artigo, você vai entender:

Crédito da imagem: Cytonn Photography, via Pexels. Uso autorizado.

Para que serve um contrato de direitos autorais?

Os contratos de direitos autorais servem para formalizar negócios jurídicos que envolvem direitos autorais.

Esses negócios não necessariamente precisam ser remunerados. Mesmo quando o autor de uma obra permite que alguém a use gratuitamente, isso é também um negócio jurídico.

Quais são os negócios jurídicos sobre direitos autorais?

As duas formas de negócios sobre direitos autorais são a cessão e a licença (também conhecida como licença de uso, licenciamento, ou autorização de uso).

Na cessão de direitos autorais, o titular dos direitos autorais sobre uma obra transfere a titularidade dos direitos autorais patrimoniais a outra pessoa (física ou jurídica).

Isso significa que o cessionário (pessoa destinatária da cessão) será o novo titular dos direitos autorais, ou seja, ele passa a ser a pessoa que decide como esses direitos autorais serão usados e administrados. Mas atenção: o cessionário não passa a ser considerado autor da obra! O autor segue sendo o cedente (titular original, que cede os direitos).

O cessionário adquire apenas os direitos patrimoniais sobre a obra, não os direitos morais (autoria).

Na licença de direitos autorais, o titular dos direitos autorais sobre uma obra concede a outra pessoa o direito de fazer uso, comercialmente ou não, da sua obra. O licenciante poderá explorar essa obra dentro dos limites definidos no contrato, mas o autor e titular da obra continua sendo o mesmo.

Quais negócios jurídicos sobre direitos autorais precisam de contratos escritos?

Cessão total ou parcial de direitos autorais: precisa de contrato
Autorização de uso (licença): não é obrigatório ter contrato (mas é recomendável fazer mesmo assim)
Contrato de edição de obra: precisa de contrato

O contrato escrito é uma exigência da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) para a cessão de direitos autorais.

O artigo 49, II, da Lei de Direitos Autorais, estabelece que somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos autorais mediante estipulação contratual escrita.

Então, o contrato de cessão de direitos autorais não é apenas importante: ele é essencial para a validade do negócio jurídico.

Já para a licença de direitos autorais, entende-se que a negociação pode ser verbal (exceto para os contratos de edição!), pois não há na Lei de Direitos Autorais a exigência de contrato escrito. Mas naturalmente, um contrato escrito ajuda a trazer segurança para as duas partes.

Inclusive, um ponto importantíssimo sobre o contrato de licença de direitos autorais diz respeito à duração da licença. A interpretação do artigo 49, III, da Lei de Direitos Autorais, indica que, se não houver estipulação contratual escrita sobre a duração da licença, o prazo máximo será de cinco anos.

Outros negócios envolvendo direitos autorais

A Lei de Direitos Autorais também exige a forma escrita para outros negócios específicos, como a autorização para reprodução de obra de arte plástica (artigo 78) e a autorização para reutilização subsequente da fixação de um fonograma (gravação musical) (artigo 91, parágrafo único).

Por isso, é sempre importante verificar com um profissional especializado antes de fazer negócios envolvendo direitos autorais.

Créditos da imagem: Anna Shvets, via Pexels. Uso autorizado.

Presunções da Lei de Direitos Autorais reforçam a importância dos contratos

Um outro motivo que torna o contrato de direitos autorais tão importante são as presunções que a Lei de Direitos Autorais traz.

Vou explicar: a Lei de Direitos Autorais estabelece algumas regras de interpretação dos negócios que envolvem direitos autorais.

Isso significa que, havendo dúvida ou ambiguidade naquilo que foi combinado entre o autor de uma obra e a pessoa que quer usar ou adquirar essa obra, a situação será interpretada da forma como a lei determinou, mesmo que a intenção de qualquer uma das partes tenha sido outra.

Por exemplo: o artigo da Lei de Direitos Autorais determina que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais devem ser interpretados de forma restritiva.

Isso significa que, hipoteticamente, se um fotógrafo autoriza que sua fotografia seja usada por uma marca em um outdoor, e a marca quiser usá-la também na mídia impressa, isso precisa estar especificado no contrato. Se não estiver especificado, o contrato será interpretado como se a autorização fosse apenas para o outdoor.

Em um contrato de direitos autorais, a única maneira de provar que o combinado entre as partes foi mais amplo para o interessado na obra do que para o autor da obra é por meio de cláusulas contratuais bem escritas.

Outra presunção que a Lei de Direitos Autorais traz é a de que as cessões de direitos autorais são onerosas (isto é: são pagas).

Caso o negócio seja gratuito, isso precisa estar especificado no contrato, caso contrário será presumido que o negócio foi oneroso e que deve-se pagamento ao autor da obra.

Rescindindo um contrato de direitos autorais

A lei civil brasileira estabelece que o distrato contratual se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

Portanto, atenção!

Se um contrato de direitos autorais precisar ser feito de forma escrita, sua rescisão também deve se dar por meio de contrato escrito.

Por que é importante fazer um contrato de direitos autorais?

O contrato é a prova do que foi combinado. Se alguma das partes não cumprir o que foi combinado e tentar se esquivar da responsabilidade, o contrato existe para provar que essa responsabilidade foi pactuada. Inclusive, o contrato pode ser executado judicialmente.

E por falar em ações judiciais, o contrato e/ou as tratativas por escrito também podem ajudar a provar a existência do negócio, em um processo judicial. O artigo 444 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”.

Além de esclarecer todas as condições e evitar confusões, trazendo mais segurança para todas as partes, o contrato também traz profissionalismo à relação.

Ademais, como foi dito anteriormente neste texto, alguns negócios envolvendo direitos autorais obrigatoriamente necessitam de contrato escrito para que tenham validade jurídica.

Independente de você ser a pessoa que cria a obra, ou a pessoa que quer usar a obra, não se sinta mal por querer formalizar um contrato.

Quando bem elaborado, o contrato traz segurança para todas as partes envolvidas e até mesmo outras partes não diretamente envolvidas, como herdeiros, sócios, investidores etc.

Procure uma advogada, advogado ou escritório especializado para te assessorar nas suas necessidades envolvendo direitos autorais.

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Este é um artigo informativo e não exaustivo. O caso concreto pode trazer outras situações em que um contrato seja obrigatório.

As informações contidas neste texto não substituem nem equivalem a uma consulta jurídica.

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