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1 de Março de 2021

Termo de Autorização de Uso de Imagem: pegar da Internet ou contratar advogado?

A violação de direitos de imagem pode te sujeitar a consequências civis e criminais. Conheça bem os riscos antes de entrar em uma aventura jurídica por conta própria.

Ana Clara  Ribeiro, Advogado
Publicado por Ana Clara Ribeiro
ano passado

Créditos da imagem: Tam Nguyen, via Unsplash. Uso autorizado.

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Quem nunca recorreu ao Google em vez de procurar um médico, advogado, contador, consultor?

Com a facilidade de publicar e encontrar conteúdo, a Internet parece ter várias soluções prontas para nós.

E quando se trata de algo "simples" e que não precisa da assinatura de um profissional ou da permissão de alguma autoridade, aí sim é que nós nos sentimos mais corajosos para fazer as coisas sozinhos.

Se você já quis fazer uma filmagem, fotografia ou qualquer atividade em que esteja expondo a imagem de alguém, pode ser que já tenha lido sobre a importância de um Termo de Autorização de Uso de Imagem.

O Termo de Autorização de Uso de Imagem "nada mais" é que uma autorização que uma pessoa dá para outra pessoa usar a imagem dela...

"Só" isso! Parece tão fácil, não é? E se você digitar "modelo de Termo de Autorização de Uso de Imagem" no Google, vai achar vários!

Mas será que um modelo desses é seguro, e é suficiente para te proteger de riscos com uso da imagem de terceiros?

Vamos falar sobre isso.

Mas antes, vamos falar sobre direito de imagem.

Direito de imagem versus direitos autorais

Atenção: quando eu, advogada, em um contexto jurídico, falo em "direito de imagem", eu NÃO estou falando sobre o direito de postar, usar, vender, editar uma imagem ou fotografia feita por outra pessoa.

Imagem, no Direito Civil, não é a mesma coisa que figura, fotografia.

O direito de imagem se refere à exposição de uma pessoa (seu rosto, corpo) em fotografias ou vídeos.

Se você já sabia disso, pode pular para o próximo item desse texto.

Se você não sabia, está vendo só como o assunto não é tão simples quanto parece? Olha os riscos que você corre procurando um modelo de Termo ou contrato na Internet. Como vai querer fazer um documento sozinho se você nem conhece as situações em que ele deve ser usado?

Bom, se quiser entender mais sobre direitos autorais sobre imagens feitas por terceiros, confira meu artigo Direitos autorais sobre imagens: aprenda a evitar problemas!

Mas se o que você precisa é fazer um trabalho ou atividade na qual vai expor a imagem física de uma pessoa, você precisará de um Termo de Autorização de Uso de Imagem.

Para que serve um Termo de Autorização de Uso de Imagem

O Termo de Autorização de Uso de Imagem é um documento no qual uma pessoa concede a outra o direito de expor a sua imagem, para fins comerciais ou não.

Esse Termo serve para várias finalidades:

  • fazer um uso seguro e respeitoso da imagem de uma pessoa, respeitando o seu direito constitucional da inviolabilidade da imagem (art. 5, X, da Constituição Federal);
  • pode servir para acertar vários detalhes do uso da imagem, como os valores pagos ou a gratuidade do uso da imagem;
  • serve como meio de prova nos casos em que a pessoa fotografada ou filmada afirma que não autorizou o uso da imagem;
  • também pode servir como meio de prova se o autorizado usou a imagem fora dos limites combinados no Termo;
  • serve como garantia para clientes, pessoas e empresas que comprem ou façam qualquer uso de uma fotografia ou filmagem, assegurando a elas que não estarão violando direitos de imagem ao comprar ou usar seu trabalho.

Créditos da imagem: Nappy Studio, via Nappy. Uso autorizado.

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Vantagens de usar um modelo de Termo pego da Internet

É mais fácil e tem custo zero.

São essas as vantagens. Literalmente, só essas.

Riscos de usar um modelo de Termo pego da Internet

  • Você pode não saber preencher direito;
  • O modelo de Termo que você achou na Internet pode não abranger a situação para a qual você precisará usá-lo;
  • Se a pessoa cuja imagem você usará fizer pedidos ou impor exigências, você pode não saber como colocar isso no Termo; e aí vai escrever errado, ou vai deixar de incluir essas alterações, e pode perder a oportunidade de trabalho;
  • Se estiver em situação em que os modelos e os outros profissionais envolvidos são mais experientes que você, então você vai parecer um grande amador diante deles;
  • Você corre o risco de preencher ou usar o Termo do jeito errado, e acabará gerando riscos para a pessoa fotografada ou filmada, ou riscos para si mesmo.

E, é claro...

Em todos esses casos, em vez de te ajudar e te proteger, o Termo de Autorização de Uso de Imagem vai te atrapalhar mais ainda.

Não tente se aventurar sozinho em uma situação que envolve direitos seus e de outras pessoas.

O que custa procurar um advogado?

Custa dinheiro sim. Um advogado sério e especializado vai te cobrar para produzir um Termo de Autorização de Uso de Imagem (ou qualquer documento, na verdade!).

Mas, se você prefere não pagar o preço, o que era pra ser rápido, fácil e gratuito pode acabar te custando mais caro do que um honorário.

Como eu disse antes, os direitos de imagem são protegidos pela Constituição Federal. Também são protegidos pelo Código Civil.

Se o uso indevido da imagem de alguém acabar violando a honra e reputação da pessoa, também pode ser caracterizado o crime de difamação.

Em resumo: a violação de diretos de imagem sujeita você a processos judiciais civis e criminais, pagamento de indenização, multa, remoção de postagem, impedimento de usar a imagem, rescisões contratuais e muito mais.

Não é melhor agir com prudência e seriedade? Na verdade, ter responsabilidade é o mínimo que qualquer pessoa deve fazer.

E se o seu trabalho envolve o uso de imagem de terceiros, a assessoria de um advogado é mais importante ainda. Seja profissional: procure um profissional.

Espero que esse texto tenha te ajudado a entender melhor sobre esse assunto!

2 Comentários

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Parabéns! Ótimo artigo! Uma duvida! Acerca do termo de autorização para fazer uma repostagem. Em tese, eu teria que fazer um termo autorizando o uso da imagem e dos direitos autorais? continuar lendo

Oi, Beatriz, muito obrigada!
Depende da imagem que você quer repostar. Se houver uma pessoa na imagem, há direitos de imagem envolvidos. Em tese, presumimos que quem posta uma foto tem permissão da pessoa fotografada para expor sua imagem. Mas nem sempre é assim. Por via de dúvidas, é sempre melhor pecar pelo excesso. continuar lendo